Altera o art. 135 do Decreto-Lei nº 2.848, (Código Penal) para aumentar a pena do crime de omissão de socorro (PL 1361/2019)
Na Câmara dos Deputados, Célio Studart apresentou o PL 1361/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 135 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, (Código Penal) para…