Altera o art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848/1940 para estabelecer sanções específicas em fraudes eletrônicas (PL 93/2024)
Na Câmara dos Deputados, Célio Studart apresentou o PL 93/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848/1940 para estabelecer sanções específicas em fraudes…