Altera o Art. 19 da Lei 11.340, ao acrescentar o § 4º (PL 1005/2023)
Na Câmara dos Deputados, Célio Studart apresentou o PL 1005/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Art. 19 da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, ao acrescentar o § 4º, que estabelece…