Altera o art. 28-A da Lei n. 8.171 para proibir a exportação de animais vivos (PL 521/2024)
Na Câmara dos Deputados, Célio Studart apresentou o PL 521/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 28-A da Lei n. 8.171 para proibir a exportação de animais vivos.