Altera o Art. 32 da Lei 9.605 (PL 300/2023)
Na Câmara dos Deputados, Célio Studart apresentou o PL 300/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Art. 32 da Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
Na Câmara dos Deputados, Célio Studart apresentou o PL 300/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Art. 32 da Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
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