Altera o Art. 5º da Lei 12.030 (PL 440/2023)
Na Câmara dos Deputados, Célio Studart apresentou o PL 440/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Art. 5º da Lei 12.030, de 17 de setembro de 2009.
Na Câmara dos Deputados, Célio Studart apresentou o PL 440/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Art. 5º da Lei 12.030, de 17 de setembro de 2009.
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