Altera o art. 6º, da Lei nº 5.197 (Lei de Proteção à Fauna), inserindo "Parágrafo único" (PL 814/2023)
Na Câmara dos Deputados, Célio Studart apresentou o PL 814/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 6º, da Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967 (Lei de Proteção à Fauna), inserindo…