Altera o art. 74, da Lei 14.133 (PL 1473/2022)

Célio Studart · PSD

Na Câmara dos Deputados, Célio Studart apresentou o PL 1473/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 74, da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021.

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