Altera o Código Brasileiro de Trânsito para criar a infração de abandono de animais (PL 257/2024)

Célio Studart · PSD

Na Câmara dos Deputados, Célio Studart apresentou o PL 257/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Código Brasileiro de Trânsito para criar a infração de abandono de animais.

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