Altera o Código Penal para estabelecer penalidades específicas quando a fraude envolver a criação de campanhas fraudulentas de arrecadação de fundos online (PL 464/2024)
Na Câmara dos Deputados, Célio Studart apresentou o PL 464/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Código Penal para estabelecer penalidades específicas quando a fraude envolver a…