Altera o Decreto-Lei 2.848, (Código Penal) para triplicar a pena do estelionato cometido para se beneficiar financeiramente de desastres ambientais (PL 965/2019)
Na Câmara dos Deputados, Célio Studart apresentou o PL 965/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940, (Código Penal) para triplicar a pena do…