Altera o Decreto-Lei nº 2.848, aumentando a pena prevista para a conduta disposta no art. 218-C (PL 3485/2020)
Na Câmara dos Deputados, Célio Studart apresentou o PL 3485/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de fevereiro de 1940, aumentando a pena prevista para a…