Altera o Decreto-Lei nº 2.848 (Código Penal) para tipificar o crime de adultização e erotização digital de criança ou adolescente (PL 3859/2025)
Na Câmara dos Deputados, Célio Studart apresentou o PL 3859/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para tipificar o crime…