Alterar as penas de crimes por fraude cometida através de dispositivo eletrônico ou informático; e o art. 70 do Decreto-Lei nº 3.689 (PL 5265/2020)
Na Câmara dos Deputados, Célio Studart apresentou o PL 5265/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Modifica o art. 154-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal…