Aumenta a pena do delito de apropriação ou desvio de bens, proventos, pensão ou qualquer tipo de rendimento de idosos (PL 3018/2019)
Na Câmara dos Deputados, Célio Studart apresentou o PL 3018/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Aumenta a pena do delito de apropriação ou desvio de bens, proventos, pensão ou qualquer tipo…