Aumenta a pena do delito de impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação (PL 3893/2019)
Na Câmara dos Deputados, Célio Studart apresentou o PL 3893/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Aumenta a pena do delito de impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais…