Aumenta a pena e classifica como hediondo o crime de organização criminosa, eliminando as exceções anteriormente previstas em lei (PL 767/2025)
Na Câmara dos Deputados, Célio Studart apresentou o PL 767/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Aumenta a pena e classifica como hediondo o crime de organização criminosa, eliminando as…