Aumentar a pena de importunação sexual quando cometida em veículos de transporte coletivo ou individual de passageiros (PL 5297/2020)
Na Câmara dos Deputados, Célio Studart apresentou o PL 5297/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Modifica o art. 215-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal…