Aumentar a pena do crime de morte de animal causada por envenenamento (PL 2876/2024)
Na Câmara dos Deputados, Célio Studart apresentou o PL 2876/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.605, de fevereiro de 1998, para aumentar a pena do crime de morte de animal…