Aumentar a pena do crime de perseguição (PL 2877/2024)
Na Câmara dos Deputados, Célio Studart apresentou o PL 2877/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 147-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para aumentar a pena do…