Aumentar o prazo do direito de arrependimento dos consumidores (PL 4649/2019)
Na Câmara dos Deputados, Célio Studart apresentou o PL 4649/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o caput do artigo 49 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para aumentar o prazo…