Autoriza o Poder Executivo a criar o Instituto Médico-Legal Veterinário, com a atribuição de emitir laudos periciais em casos de crimes (PL 1324/2025)
Na Câmara dos Deputados, Célio Studart apresentou o PL 1324/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Autoriza o Poder Executivo a criar o Instituto Médico-Legal Veterinário, com a atribuição de…