Conferir prioridade à realização exame de corpo de delito em crime contra a fauna (PL 813/2023)
Na Câmara dos Deputados, Célio Studart apresentou o PL 813/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para conferir…