Cria Cadastro Nacional de pessoas condenadas por crime de violência contra a mulher, e dá outras providências (PL 4463/2025)
Na Câmara dos Deputados, Célio Studart apresentou o PL 4463/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Cria Cadastro Nacional de pessoas condenadas por crime de violência contra a mulher, e dá…