Cria o selo "Mulheres Acolhidas" como forma de certificação oficial às pessoas jurídicas que contratarem mulheres vítimas de violência doméstica ou em (PL 4531/2019)
Na Câmara dos Deputados, Célio Studart apresentou o PL 4531/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Cria o selo "Mulheres Acolhidas" como forma de certificação oficial às pessoas jurídicas que…