Criminalizar a prática de contendas entre animais, punindo seus promotores, organizadores, financiadores, participantes e espectadores (PL 4490/2024)
Na Câmara dos Deputados, Célio Studart apresentou o PL 4490/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o art. 32-A à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para criminalizar a prática…