Determina isenção da taxa de iluminação pública para aqueles que comprovem que os municípios, direta ou indiretamente, não fornecem adequadamente o serviço (PL 3625/2019)
Na Câmara dos Deputados, Célio Studart apresentou o PL 3625/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Determina isenção da taxa de iluminação pública para aqueles que comprovem que os municípios,…