Determina que a porcentagem do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no preço ao consumidor da gasolina não pode ser (PLP 82/2019)
Na Câmara dos Deputados, Célio Studart apresentou o PLP 82/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Determina que a porcentagem do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no…