Determina que a porcentagem do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no preço ao consumidor da gasolina não pode ser (PL 2562/2019)
Na Câmara dos Deputados, Célio Studart apresentou o PL 2562/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Determina que a porcentagem do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no…