Determina que abrigos de proteção animal não poderão ter a prestação dos serviços públicos de energia elétrica, gás (PL 2926/2020)
Na Câmara dos Deputados, Célio Studart apresentou o PL 2926/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Determina que abrigos de proteção animal não poderão ter a prestação dos serviços públicos de…