Determina que aqueles que pratiquem o crime de maus-tratos sejam responsabilizados pelo tratamento dos animais (PL 4029/2019)
Na Câmara dos Deputados, Célio Studart apresentou o PL 4029/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Determina que aqueles que pratiquem o crime de maus-tratos sejam responsabilizados pelo…