Determina remessa de dados e informações aos órgãos responsáveis sobre ocorrências de maus-tratos aos animais (PL 5734/2019)
Na Câmara dos Deputados, Célio Studart apresentou o PL 5734/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Determina remessa de dados e informações aos órgãos responsáveis sobre ocorrências de…