Disciplinar com mais precisão condutas consideradas como atos de terrorismo (PL 271/2019)
Na Câmara dos Deputados, Célio Studart apresentou o PL 271/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, a fim de disciplinar com mais precisão condutas…