Dispõe sobre a obrigatoriedade da Polícia Rodoviária Federal em fiscalizar e vistoriar, em todo território nacional (PL 3279/2024)
Na Câmara dos Deputados, Célio Studart apresentou o PL 3279/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigatoriedade da Polícia Rodoviária Federal em fiscalizar e vistoriar, em todo…