Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas que operam o serviço de transporte público em obedecer à capacidade máxima de lotação e dá (PL 4727/2019)
Na Câmara dos Deputados, Célio Studart apresentou o PL 4727/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas que operam o serviço de transporte público em…