Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais enquadrados como “Pet Shops” e congêneres a instalarem circuito interno de filmagens nas dependências de (PL 3244/2023)
Na Câmara dos Deputados, Célio Studart apresentou o PL 3244/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais enquadrados como “Pet Shops” e…