Dispõe sobre a obrigatoriedade de informar, por parte dos estabelecimentos comerciais do gênero alimentício (PL 3280/2019)
Na Câmara dos Deputados, Célio Studart apresentou o PL 3280/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigatoriedade de informar, por parte dos estabelecimentos comerciais do gênero…