Dispõe sobre a obrigatoriedade de reparação dos danos causados pelas prestadoras de serviços públicos às calçadas e vias públicas (PL 2665/2019)
Na Câmara dos Deputados, Célio Studart apresentou o PL 2665/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigatoriedade de reparação dos danos causados pelas prestadoras de serviços…