Dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes possuírem equipamento de castração e atendimento de (PL 949/2019)
Na Câmara dos Deputados, Célio Studart apresentou o PL 949/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil)…