Dispõe sobre a obrigatoriedade dos fornecedores de equipamentos eletrônicos digitais em disponibilizar documentação (PL 5566/2023)
Na Câmara dos Deputados, Célio Studart apresentou o PL 5566/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos fornecedores de equipamentos eletrônicos digitais em…