Dispõe sobre a prevenção, a rastreabilidade e a resposta a incidentes de adulteração de alimentos, estabelece deveres de comunicação e de recall (PL 4976/2025)
Na Câmara dos Deputados, Célio Studart apresentou o PL 4976/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a prevenção, a rastreabilidade e a resposta a incidentes de adulteração de…