Dispõe sobre a proibição da celebração de contratos ou posse em cargo público de pessoas condenadas pelo crime de maus-tratos aos animais (PL 3869/2024)
Na Câmara dos Deputados, Célio Studart apresentou o PL 3869/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a proibição da celebração de contratos ou posse em cargo público de pessoas…