Dispõe sobre a proibição, em todo o território nacional, da apresentação, manutenção e utilização de animais em espetáculos circenses (PL 857/2019)
Na Câmara dos Deputados, Célio Studart apresentou o PL 857/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a proibição, em todo o território nacional, da apresentação, manutenção e…