Dispõe sobre a proibição, em todo o território nacional, da comercialização de animais em feiras, parques, ruas, praças (PL 707/2019)
Na Câmara dos Deputados, Célio Studart apresentou o PL 707/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a proibição, em todo o território nacional, da comercialização de animais em…