Dispõe sobre a proibição, em todo o território nacional, da fabricação, do comércio e do uso de fogos de artifício barulhentos (PL 706/2019)
Na Câmara dos Deputados, Célio Studart apresentou o PL 706/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a proibição, em todo o território nacional, da fabricação, do comércio e do uso de…