Dispõe sobre a proibição, em todo o território nacional, da venda de animais pela internet e dá outras providências (PL 858/2019)
Na Câmara dos Deputados, Célio Studart apresentou o PL 858/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a proibição, em todo o território nacional, da venda de animais pela internet e dá…