Dispõe sobre a recomendação obrigatória, por parte de restaurantes, bares e estabelecimentos comerciais similares (PL 1456/2019)
Na Câmara dos Deputados, Célio Studart apresentou o PL 1456/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a recomendação obrigatória, por parte de restaurantes, bares e estabelecimentos…