Dispõe sobre a venda fracionada de medicamentos em clínicas veterinárias, pet shops e estabelecimentos congêneres em todo território nacional (PL 248/2020)
Na Câmara dos Deputados, Célio Studart apresentou o PL 248/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a venda fracionada de medicamentos em clínicas veterinárias, pet shops e…