Dispõe sobre medidas de proteção asseguradas ao entregador que presta serviço por intermédio de empresa de aplicativo de entrega (PL 4351/2025)
Na Câmara dos Deputados, Célio Studart apresentou o PL 4351/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre medidas de proteção asseguradas ao entregador que presta serviço por intermédio de…