Dispõe sobre o transporte de animal de assistência emocional e animal de serviço nas cabines das aeronaves em vôos operados em território (PL 2705/2025)
Na Câmara dos Deputados, Célio Studart apresentou o PL 2705/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre o transporte de animal de assistência emocional e animal de serviço nas cabines…